Foi sancionada nesta quinta-feira, pelo governador em exercício, Luiz Fernando Pezão, a Lei nº 5.265, que regulamenta eventos de música eletrônica, como festas raves e bailes funk. Entre as medidas determinadas pela lei estão a antecedência mínima de 30 dias úteis para pedidos de autorização dos eventos e a duração máxima de 12 horas para as festas.
O local de realização deverá, obrigatoriamente, instalar câmeras de filmagem, com dispositivo de gravação. o vídeo deverá ficar à disposição da autoridade policial por seis meses após o evento. Além disso, será obrigatória a revista dos freqüentadores, com cobertura das câmeras de filmagem e iluminação adequada. O evento deverá dispor de banheiros, na proporção de um masculino e um feminino para cada 50 pessoas. Poderão ser utilizados banheiros químicos.
As penalidades previstas incluem a suspensão do evento, interdição do local e multa no valor de cinco mil Ufirs. A Lei também estabelece que apenas pessoas jurídicas ou físicas que explorem estabelecimentos comerciais poderão realizar eventos deste tipo.
A autoridade responsável pela concessão poderá limitar o horário de duração da atividade, que não excederá 12 horas, de forma a não perturbar o sossego público. No documento deverá constar as horas de início e término da manifestação. A autorização poderá ser revista caso haja perigo para ordem pública.
Fonte: Globo Online
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